Proteção de dados pessoais vira direito fundamental do cidadão brasileiro

Proteção de dados pessoais vira direito fundamental do cidadão brasileiro

Quatro servidores de Foz do Iguaçu entraram na Justiça para tentar suspender a exigência de passaporte vacinal para a entrada em prédios públicos municipais. Segundo o pedido, o decreto vai contra a liberdade de escolha individual. A Justiça, no entanto, entendeu que o decreto não impõe a vacinação, já que admite que os servidores acessem os espaços com teste negativo para covid-19. 94 servidores da cidade ainda não informaram se tomaram ou não a vacina contra a Covid-19. Na Secretaria de Educação, 37 servidores não tomaram nenhuma dose, na de Segurança Pública 20 e na Saúde, 37 profissionais.

A Polícia Científica do Paraná cadastrou, em 2021, mil e 45 amostras na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). O dado representa um crescimento de 18%, chegando ao total de 6mil 558 perfis inseridos, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A rede nacional foi criada em 2013 para ajudar em investigações criminais. Este é o terceiro ano consecutivo que o estado cadastra mais de mil amostras. Os dados inseridos pelo Paraná representam 4,8% do total de perfis genéticos registrados.

O Congresso promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
A medida se soma a outros dispositivos, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).